O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) apresentaram recurso em processo para proteger a Reserva Extrativista (Resex) Guariba-Roosevelt, no estado do Mato Grosso (MT).
O objetivo é anular um acordo homologado judicialmente pela Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá, que permitiu a permanência de particulares em áreas destinadas a comunidades tradicionais extrativistas. O recurso questiona a decisão e será analisado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT).
Localizada em Aripuanã e Colniza (MT), a Resex Guariba-Roosevelt soma 153 mil hectares e é a única unidade de conservação do estado destinada a populações extrativistas.
Criada em 1998 e ampliada em 2005, com base em estudos técnicos, a reserva sofreu sucessivas alterações normativas que reduziram sua extensão original. Segundo o recurso, essa instabilidade jurídica provocou graves conflitos agrários e fundiários na região ao longo dos anos. O MPF e o MPMT afirmam que o cenário gera prejuízo direto aos extrativistas que ocupam e preservam a área tradicionalmente.
O acordo agora questionado foi firmado na fase de cumprimento de sentença de uma ação civil pública que visava a regularização da reserva. Inicialmente, a Justiça havia proibido a emissão de títulos de propriedade e determinado o cancelamento de processos de posse no interior da área. No entanto, o novo ajuste celebrou termos que restringiram essas proibições a períodos específicos, criando um marco temporal e fragilizando a proteção da Resex.
Na avaliação dos MPs, o acordo é inválido por violar normas de ordem pública e gerar insegurança jurídica e danos graves à integridade socioambiental da unidade de conservação. O ajuste limitou uma decisão definitiva da Justiça que já barrava a posse ilegal de terras no interior da unidade de conservação.
A decisão judicial, na prática, admite a ocupação privada no território, que deve ser destinado apenas ao uso sustentável por populações tradicionais. Além disso, a mudança foi feita sem a participação ou consulta prévia às famílias diretamente afetadas.
Segundo os membros do MPF e do MPMT, foram ignoradas etapas obrigatórias para a garantia de direitos coletivos de povos da floresta. A falta desse diálogo compromete a legitimidade do acordo e fere tratados internacionais assinados pelo Brasil sobre direitos humanos. Por esse motivo, a anulação da sentença é considerada essencial para proteger a subsistência dos grupos extrativistas locais.
Povos isolados – Os Ministérios Públicos enfatizam a gravidade da situação ao pedir decisão urgente da Justiça e alertam para a necessidade de proteção reforçada de povos isolados, destacando que a decisão judicial deve seguir os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente no que diz respeito à proteção desses povos, com manifestação clara sobre se o acordo está ou não de acordo com essas garantias.
Segundo o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), a Reserva Extrativista Guariba-Roosevelt sofreu a devastação de cerca de sete mil hectares entre 2008 e 2022. No período, o desmatamento na unidade de conservação cresceu 720%, impulsionado principalmente pelo avanço de madeireiros ilegais, o que coloca em risco a sobrevivência de indígenas isolados do povo Kawahiva.
A atuação conjunta dos MPs baseia-se no princípio da unidade do Ministério Público na defesa dos interesses da sociedade e da natureza. Dessa forma, o recurso é assinado pelos procuradores da República Daniel Luis Dalberto e Ludmila Bortoleto Monteiro, do MPF, e pelos promotores de justiça Joelson de Campos Maciel e Ana Luiza Ávila Peterlini Souza, do MPMT.
Os argumentos foram fundamentados com informações técnicas e sociais de instituições interessadas na resolução do caso, como: o Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso e o Conselho Nacional das Populações Extrativistas. Também auxiliaram no esclarecimento do caso a Federação dos Povos e Organizações Indígenas, o Observatório Socioambiental de Mato Grosso e a Operação Amazônia Nativa.
