Mulheres adultas de todo o país passam a ter o direito de carregar um aliado a mais no combate à violência e a agressões sexuais. Entrou em vigor a Lei nº 15.474, sancionada pela Presidência da República, que regulamenta e autoriza a compra, o porte e o uso de spray de pimenta para defesa pessoal feminina em todo o território nacional.
A medida busca oferecer um recurso não letal para neutralizar temporariamente agressores em situações de emergência. No entanto, o acesso ao produto terá regras rígidas de controle, limite de idade e exigência de cadastro para evitar abusos.
Quem pode comprar o spray de pimenta?
Para adquirir o equipamento nas lojas autorizadas, a compradora deverá cumprir exigências específicas estabelecidas na nova norma:
- Idade mínima: Exclusivo para mulheres com 18 anos ou mais (o trecho que permitia a compra por adolescentes de 16 e 17 anos com autorização dos pais foi vetado).
- Documentação: Apresentação obrigatória de documento oficial com foto e comprovante de residência fixa.
- Ficha limpa: A interessada precisará declarar que não possui condenação por crime doloso com violência ou grave ameaça.
- Uso pessoal: O dispositivo é individual e intransferível.
Regras para venda e limite dos recipientes
O comércio do spray de pimenta não será irrestrito e terá monitoramento do governo federal:
- Tamanho permitido: Recipientes de até 50 mililitros (frascos maiores continuam sendo de uso exclusivo das forças de segurança e Forças Armadas).
- Cadastro de vendas: As lojas deverão registrar as informações das consumidoras em um banco de dados federal e guardar o histórico por 5 anos.
- Orientação de uso: O vendedor terá a obrigação de instruir a compradora sobre o manuseio correto e seguro do aerossol.
- Substância: Permitidos apenas extratos vegetais (como a oleorresina de capsicum) aprovados pelos órgãos competentes, sendo proibidas substâncias letais.
Quando o uso é considerado legal?
A legislação reforça que o spray de pimenta é um instrumento de proteção, e não de ataque:
- Legítima defesa: O disparo só é considerado legal para repelir uma agressão injusta, atual ou iminente, nos termos do Código Penal.
- Uso proporcional: A aplicação deve ser interrompida imediatamente assim que a ameaça for neutralizada.
*Sob supervisão de Gene Lannes
Fonte: Agência Brasil
