O governo federal enviou ao Congresso Nacional, nesta quarta-feira (21/10), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca viabilizar a tarifa zero no transporte coletivo urbano durante os fins de semana e feriados.
A estratégia da proposta é utilizar verbas de emendas parlamentares já existentes para cobrir o custo das passagens, aliviando o bolso do cidadão sem pressionar as contas públicas.
Como funciona o financiamento da tarifa zero?
A proposta altera a regra de destinação das emendas impositivas, verbas do orçamento federal que os deputados e senadores têm o direito de indicar obrigatoriamente para obras e projetos. No mínimo 26,8% do valor total das emendas individuais e de bancada deverão ser aplicados no custeio do transporte público urbano.
A verba carimbada obrigatoriamente para os serviços de saúde não será afetada pela nova regra, os recursos serão transferidos compulsoriamente aos municípios e estados responsáveis pela operação dos ônibus e linhas de transporte. As novas regras passam a surtir efeito a partir da Lei Orçamentária Anual de 2027.
Conexão com o fim da escala 6×1 e impacto nas contas
Segundo a Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom), o passe livre nos fins de semana ganha relevância estratégica com a aprovação da redução da jornada de trabalho (fim da escala 6×1), garantindo que a população de baixa renda possa se deslocar pela cidade para lazer e convívio familiar sem o peso do valor da passagem.
Além disso, a medida não cria novos impostos nem fura o teto de gastos: como apenas redistribui um dinheiro que os parlamentares já teriam direito de gastar obrigatoriamente, a PEC não gera impacto fiscal nem altera as metas das contas públicas.
*Sob supervisão de Gene Lannes
Fonte: Agência Brasil
