Decreto assinado pelo prefeito Abilio Brunini amplia período para contribuintes formalizarem acordos virtuais ou presenciais
Os contribuintes de Cuiabá terão até o dia 30 de novembro de 2026 para aderir ao Mutirão Fiscal e negociar pendências com o município. O prazo foi estabelecido pelo Decreto nº 12.572, de 29 de outubro, assinado pelo prefeito Abilio Brunini, que altera as regras de adesão ao programa e amplia o período para formalização dos acordos.
A medida modifica o Decreto nº 8.241, de 4 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 6.399/2019, sobre transação e parcelamento de créditos fiscais. Com a alteração, a adesão ao Mutirão Fiscal poderá ser solicitada entre 31 de outubro e 30 de novembro de 2026.
Os interessados podem formalizar a solicitação por três canais: atendimento virtual do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá, pelo endereço “www.cuiaba.mt.gov.br” (https://www.cuiaba.mt.gov.br/); Portal REFIS Online, pelo endereço “www.refis.cuiaba.mt.gov.br” (https://www.refis.cuiaba.mt.gov.br/); ou presencialmente no posto de atendimento da Procuradoria Fiscal.
O procedimento permite que os contribuintes busquem a regularização de pendências fiscais por meio de acordo extrajudicial com o município.
Conforme o decreto, a iniciativa tem como objetivos reduzir a judicialização de débitos, facilitar a regularização fiscal dos contribuintes e ampliar a recuperação de créditos públicos. A medida também busca estimular a adimplência e contribuir para o equilíbrio das contas municipais.
