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Presidente da Câmara de Cuiabá faz moção de apoio ao “PL do Estupro”

A Câmara Municipal de Cuiabá votará, nesta quinta-feira (6), uma moção de apoio ao projeto de decreto legislativo (PDL) 03/2025 e ao projeto de lei (PL) 1904/2024, ambos em tramitação no Congresso Nacional. A proposta, apresentada pela presidente Paula Calil (PL), expressa apoio às iniciativas que buscam impedir a ampliação da autorização para abortos no Brasil e reforçam a defesa do direito à vida desde a concepção.

Se aprovados, os projetos de lei poderão causar impactos significativos, principalmente para mulheres de baixa renda, jovens e vítimas de violência sexual, que já enfrentam dificuldades no acesso a serviços de saúde. Além disso, essas propostas refletem um retrocesso no debate sobre os direitos reprodutivos no Brasil.

O PDL 03/2025 visa revogar a Resolução 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que estabelece diretrizes para o encaminhamento de gestantes menores de 14 anos a serviços de aborto legal, sem a necessidade de autorização dos pais ou responsáveis. A vereadora argumenta que a resolução ignora a “incapacidade civil” das menores e desconsidera o papel da família e do Estado na proteção dos vulneráveis.

Por sua vez, o PL 1904/2024, conhecido como “PL do Estupro” e co-autorado pelo ex-deputado federal e atual prefeito Abilio Brunini (PL), propõe tipificar o aborto realizado após 22 semanas como crime de homicídio, com penas superiores às previstas para estupradores. Essa mudança vai contra as diretrizes da Organização Mundial da Saúde (OMS).

Desde 2022, a OMS não impõe limites temporais rígidos para a interrupção da gestação, priorizando a saúde e a autonomia das mulheres. “A legitimação democrática exige que nós, legisladores, ouçamos essa manifestação majoritária e atuemos de acordo com os valores do povo brasileiro. Ao manifestar meu apoio ao PDL 03/2025 e ao PL 1904/2024, reafirmo meu compromisso com a defesa da vida e com a segurança jurídica necessária para a proteção dos direitos fundamentais”, declara um trecho do processo.

A justificativa apresentada pela vereadora Paula Calil cita a Declaração Universal dos Direitos Humanos para “defender a vida desde a concepção”, mas ignora que a mesma declaração também assegura direitos fundamentais, como o direito à saúde, à autonomia e à dignidade humana — direitos que podem ser violados pela criminalização do aborto. A moção também faz referência a uma suposta “maioria da população brasileira” contrária ao aborto, utilizando pesquisas de opinião como base para restringir direitos, embora não cite dados atualizados.

 

No Brasil, o aborto é permitido legalmente em três situações específicas:

Estupro – Quando a gravidez resulta de um estupro, conforme previsto no artigo 128, inciso II, do Código Penal. Não há exigência de autorização judicial, bastando o relato da vítima e a solicitação do procedimento em um serviço de saúde.

Risco de vida para a gestante – Quando a gravidez representa um risco iminente à vida da gestante, conforme artigo 128, inciso I, do Código Penal. A decisão deve ser tomada por um médico com base em avaliação clínica.

Anencefalia do feto – Em 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o aborto em casos de fetos anencéfalos (sem cérebro ou com desenvolvimento cerebral inviável) não é crime, pois essa condição impede a sobrevivência extrauterina.

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