O presidente da Câmara de Vereadores de Várzea Grande, Wanderley Cerqueira (MDB), sancionou a Lei n.º 5.362/2024, que determina a obrigatoriedade da apresentação de currículo acadêmico e profissional, além de uma justificativa para a indicação, nomeação e cessão de servidores.
De acordo com a publicação no Diário dos Municípios (AMM-MT) na manhã desta sexta-feira (07.03), essa exigência se aplica apenas aos cargos de secretários, subsecretários e superintendentes municipais. “Fica exigida a apresentação de currículo acadêmico e profissional para toda e qualquer indicação e nomeação no âmbito do município de Várzea Grande”, afirma um trecho da Lei.
Os currículos deverão ser entregues em formato digital aberto, conforme as normas estabelecidas. Além disso, todas as nomeações para os cargos citados precisam ser justificadas de maneira clara e fundamentada, levando em consideração fatores como experiência, formação acadêmica e confiança na pessoa indicada. A justificativa pode ser apresentada posteriormente, conforme um regulamento específico.
Para as nomeações, indicações ou cessões já realizadas, os currículos acadêmicos e profissionais devem ser entregues no prazo de 90 dias após a promulgação da Lei.