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Projeto de lei em tramitação de Sebastião Rezende prevê aviso por celular sobre disponibilidade de medicamentos

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), durante sessão plenária realizada nesta quarta-feira (18), aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 1.797/2025, de autoria do deputado estadual Valmir Moretto (Republicanos). A proposta estabelece prazo mínimo de 60 dias para a notificação prévia de consumidores inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) antes que concessionárias e permissionárias de energia elétrica adotem medidas de protesto por inadimplência.

O texto segue em tramitação na Casa e, se aprovado, será encaminhado para sanção governamental.

O objetivo, segundo o parlamentar, é ampliar o prazo para que famílias em situação de vulnerabilidade social sejam informadas sobre seus débitos e tenham oportunidade de buscar alternativas para regularizar as pendências financeiras antes do encaminhamento da dívida para protesto.

Durante a defesa do projeto, Moretto destacou os custos adicionais que podem recair sobre consumidores de baixa renda quando uma dívida de energia elétrica resulta em restrições de crédito e protesto em cartório.

“Você já não tem o dinheiro para pagar a energia, depois você vai para o Serasa, aí depois você tem que ir no cartório para tirar o seu nome da restrição. Então fica muito caro para aquela pessoa que está no CadÚnico, inscrita na baixa renda. É realmente preciso que a Energisa notifique com 60 dias de antecedência, para que essa pessoa possa se organizar e pagar a dívida”, argumentou o deputado.

Pelo texto aprovado, a notificação deverá apresentar, de maneira clara e acessível, o valor da dívida, a data de vencimento, as opções de parcelamento e renegociação, os canais de atendimento presencial e remoto, além de informações sobre eventuais programas sociais ou campanhas de negociação disponíveis.

O projeto também estabelece que o prazo de 60 dias não altera as regras federais referentes à suspensão, interrupção ou religação do fornecimento de energia elétrica, que continuam seguindo a legislação vigente e as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Em caso de descumprimento da lei, as concessionárias estarão sujeitas às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, aplicadas pelos órgãos estaduais de defesa do consumidor, sem prejuízo de outras sanções administrativas dentro das competências da Aneel.

Fonte: ALMT – MT

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