A Câmara de Várzea Grande realizou na sexta-feira (24) uma sessão extraordinária determinada pela Justiça, onde apreciou matérias consideradas de interesse público. Entre os principais projetos aprovados, está o de número 175/2026, que alterou o artigo 6º da Lei Municipal nº 5.481/2025, responsável por instituir a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026.
Os vereadores aprovaram por unanimidade a ampliação de 5% para 30% do limite para remanejamento orçamentário e abertura de créditos adicionais no orçamento de 2026. A proposta recebeu parecer favorável das Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Finanças e Orçamento.
Também foi aprovado o projeto de lei complementar nº 28/2026, ue autorizou o municípioi a aderir ao parcelament especial de débitos previdenciários junto ao Regima Geral da Previdência (GRPS) referentes às competências de 2019 e 2020.
Além dos dois projetos que motivaram a decisão judicial, os vereadores ainda votaram o projeto de lei complementar nº 118/2026, que reestrutura integra e consolida a carreira de Fiscal Municipal, instituindo um Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) unico, organizado por áreas de atuação.
O vereadores ainda aprovaram o projeto de lei complementar nº 21/2026, alterando o Anexo I da Lei Complementar nº 5.389/2026, que promove recomposição salarial dos servidores da Guarda Municipl, e o projeto de lei complementar nº 26/2026, que modificou dispositivos da Lei Complementar nº 4.187/2017, referente a a criação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores do Instituto de Previdência Social do Município (Previvag)
Fonte: Redação
