O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela redução do percentual das emendas parlamentares impositivas a deputados estaduais de Mato Grosso. O Supremo retomou ontem (31) a votação de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) do governo.
Com o voto de Gilmar, são votos contra a lei aprovada pela Assembleia Legislativa que aumenta a proporção das emendas de 1% para 2%. Os ministros que votaram contra entendem que o valor deve se limitar a 1,55%. Seria a proporção correspondente à mudança na Câmara Federal.
Os deputados estaduais aprovaram em novembro de 2023 o aumento das emendas de 1% para 2% da receita corrente líquida (RCL). Eles disseram na época que estavam se adequando às regras das emendas parlamentares em vigor no Congresso. O ministro Dias Toffoli, relator da ADI, autorizou a manutenção do aumento provisoriamente (liminar).
O voto contrário foi dado pelo ministro Flávio Dino. Ele afirmou que, ao invés do aumento para 2%, os deputados podem corrigir a proporção para 1,55%, pois os 2% de emendas parlamentares previstos no Orçamento da União estão divididos em Câmara Federal (1,55%) e Senado (0,45%). Outros três ministros o seguiram.
A ação direita de inconstitucionalidade foi proposta pelo governador Mauro Mendes. O governador alegou irregularidade na aprovação do aumento pelos deputados estaduais, que não teria respeitado as normas de planejamento orçamentário.
As emendas parlamentares impositivas são quantia liberada para todos deputados estaduais para que eles indiquem para investimentos, obra, festas e outros eventos. O dinheiro pago corresponde à receita corrente líquida do ano anterior. Para 2026, os deputados poderão indicar R$ 760 milhões.
