Relator do processo, ministro André Mendonça, disse que norma tinha uma “lógica inconstitucional” ao gerar nova despesa com atividades cotidianas
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei de Mato Grosso, de 2020, que autorizava o pagamento de verba indenizatória (VI) a secretários do Estado e membros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT).
O relator do processo, ministro André Mendonça, disse que a lei foi criada com base em uma “lógica inconstitucional”, porque gerou novas despesas para o Estado, em caráter indenizatória, para atividades cotidianas dos servidores.
“A norma qualifica formalmente como indenizatória verba que tem por fato gerador o exercício de atribuições próprias do cargo, sem qualquer exigência de comprovação de despesa efetivamente suportada pelo agente público”, disse.
O voto dele foi seguido em unanimidade pelos demais ministros do Supremo, na conclusão do julgamento em sessões virtuais ocorridas entre 30 outubro e 10 novembro. Foram analisadas duas contestações à lei estadual.
A lei anulada é nº 11.087/2020. Ela estabelecia verba indenizatória mensal a integrantes do TCE-MT com acréscimo de 50% para o presidente da corte. Em emenda na Assembleia Legislativa, foram acrescentados na lista de beneficiados secretários estaduais, procurador-geral do Estado e presidentes de autarquias e fundações.