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TCE lança plataforma digital para receber contratos de consignados entre financeiras e servidores

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) disponibilizou uma plataforma digital para receber os contratos de empréstimos consignados firmados entre instituições financeiras e servidores públicos. Conforme deliberação da mesa técnica que apura o superendividamento no estado, os documentos devem ser enviados pelas empresas até o dia 30 de junho.

A criação da plataforma foi determinada pelo presidente do órgão, conselheiro Sérgio Ricardo, após reunião realizada com as instituições na última quinta-feira (12). “Essa ferramenta vai garantir ainda mais segurança e controle na análise das informações. São 62 mil contratos ativos e precisamos saber o valor, a taxa de juros e quantos anos da vida o servidor está comprometendo,” destacou.

Desenvolvida pela Secretaria Executiva de Tecnologia da Informação (SETI), a plataforma segue padrões de segurança da informação, alinhados às normas internacionais ISO/IEC 27001 e ISO/IEC 27701. Entre os recursos implementados estão o controle de acesso com autenticação multifator, criptografia dos dados, rastreabilidade das operações e armazenamento em ambiente segregado e monitorado.

O procedimento de envio está dividido em três etapas: preenchimento do Termo de Responsabilidade, preparação dos arquivos, de acordo com as orientações do Manual de Boas Práticas disponível na página inicial da plataforma, e envio dos contratos em formato PDF com OCR. O não envio no prazo estabelecido ou em desconformidade com os critérios técnicos poderá ensejar medidas administrativas cabíveis.

Mais informações, além dos manuais, do termo de responsabilidade e da Nota Técnica nº 62/2025, estão disponíveis no hotsite do TCE-MT:? https://www.tce.mt.gov.br/hotsites/fiscalizaconsignados/

A mesa técnica

Instalada no fim de maio, a mesa técnica conduzida pelo TCE-MT reúne representantes do Executivo, Legislativo, Ministério Público, Defensoria Pública e entidades sindicais para discutir soluções para a crise do crédito consignado no Estado. A iniciativa foi proposta pelo conselheiro Guilherme Antonio Maluf e está sob relatoria do conselheiro Campos Neto.

O grupo tem como objetivo analisar o cenário de superendividamento dos servidores públicos estaduais, identificar possíveis irregularidades e propor medidas para garantir maior transparência e controle sobre os contratos. Um dos primeiros encaminhamentos foi a exigência de entrega dos contratos por parte das instituições financeiras e correspondentes bancários, etapa que será viabilizada por meio da nova plataforma digital.

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Fatos e Boatos

Na política, nem toda articulação termina em acordo. Às vezes, o tiro sai pela culatra, e o estrago pode ser maior do que o previsto.
Se conseguir restabelecer o diálogo, já terá feito um trabalho importante. Se também conseguir alterar o tabuleiro da presidência, aí não será apenas secretário interino; poderá reivindicar uma cadeira no departamento de milagres da política Nobrense.
A diferença não é pequena: são 152 votos separando os dois grupos. Se tratando de uma região muito pequena, esses votos são uma grande diferença.
Segundo fontes consideradas confiáveis, neste momento Dr. Emerson reúne a maioria dos votos necessários para assumir o comando do Legislativo.
No fim das contas, fica aquela sensação difícil de explicar. Mas quem saiba, dia 28 de Abril ás 19h, alguém explique em uma tribuna de câmara! Será?
A informação que circula é de que o reajuste deve alcançar remunerações de até R$ 4 mil, o que beneficiaria diretamente uma parcela significativa do funcionalismo.

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