A construção e reconstrução da memória histórica têm papel central no Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro. Em Mato Grosso, a data é feriado estadual desde a publicação da Lei 7.879/2002, criada a partir de mobilização de grupos da sociedade civil organizada. O objetivo é valorizar os quilombos como espaços de resistência, reconhecer a contribuição dos negros na formação da identidade nacional e ampliar a conscientização sobre questões raciais.
Ao longo dos 190 anos de funcionamento da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), leis relacionadas à população negra refletem os diferentes momentos vividos pela sociedade mato-grossense. Desde a primeira assembleia provincial, instalada em 3 de julho de 1835, coexistem normas produzidas em pleno regime escravocrata e outras mais recentes, voltadas à reparação histórica e à valorização de comunidades afrodescendentes.
Um exemplo emblemático desse passado é a Lei 8/1835, uma das primeiras aprovadas pela ALMT, que estabelecia pena de morte para homens e mulheres escravizados que se voltassem contra seus senhores. Em 1842, a Resolução nº 11 autorizou gastos do governo para destruir o quilombo de Sepotuba, localizado na atual Vila Bela da Santíssima Trindade. Já em 1857, mesmo após a proibição oficial do tráfico de africanos, deputados provinciais aprovaram a Lei nº 15, que criava imposto de 30% sobre o valor de cada pessoa escravizada vendida para fora da província.
“Leis como essas e muitas outras versam sobre a escravidão em Mato Grosso, e a maioria delas nega o humano, com estratégias de disciplinar a pessoa escravizada e a sociedade, voltadas a manter o sistema escravista”, explica o professor e historiador Edevamilton de Lima Oliveira, do Instituto Memória, responsável pelo acervo documental do Legislativo estadual. “Durante quase quatro séculos, a sociedade brasileira conviveu com o regime de escravidão, mantendo a maior parte da população em trabalho compulsório e sem direitos básicos.”
No ano de criação da ALMT, o país vivia sob o regime monárquico da Constituição de 1824, que concedia ao imperador poderes para intervir nos demais poderes. O voto era exclusivo de homens livres maiores de 25 anos com renda mínima anual — mulheres, escravizados e pessoas pobres eram excluídos da participação política.
Para o historiador, revisitar esse passado, por mais cruel que seja, é fundamental para compreender a formação da identidade brasileira e mato-grossense. “Reconhecer a importância do processo histórico é essencial para fazer justiça àqueles que viveram sob a negação da humanidade, do direito à liberdade, à educação, à propriedade e ao voto”, afirma.
Memória e reparação
A discussão sobre reparação ganhou força especialmente após a Conferência Mundial de Durban, promovida pela ONU em 2001, que reconheceu a escravidão como crime contra a humanidade e defendeu políticas públicas de combate ao racismo. A declaração destaca ainda o papel de partidos políticos no enfrentamento à discriminação racial.
Em Mato Grosso, mobilizações sociais impulsionaram leis voltadas à recuperação da memória e à reparação. Entre elas, a Lei 7.775/2002, que criou o Programa de Resgate Histórico e Valorização das Comunidades Quilombolas, e a Lei 10.308/2015, que tornou obrigatória a inclusão de conteúdos de história, geografia e cultura afro-brasileira nos currículos estaduais.
Ações afirmativas também foram ampliadas com a Lei 10.816/2019, que reservou 20% das vagas de concursos públicos para pessoas negras, e mais recentemente com a Lei 12.479/2024, que instituiu o Protocolo Antirracista para atendimento a vítimas de racismo. A ALMT ainda analisa projetos como o PL 2253/2023, que trata da valorização da cultura de povos e comunidades tradicionais de matriz africana, e o PL 861/2025, que prevê políticas de educação superior intercultural indígena e afro-brasileira.
“De certa forma, as mudanças estão acontecendo. Não é ainda o que o movimento negro espera somos mais de 60% da população mas avançou muito em relação a alguns anos atrás”, avalia Edevande Pinto de França, presidente do Grupo de Consciência Negra e conselheiro municipal de Promoção da Igualdade Racial em Cuiabá.
Ele defende políticas específicas também na área da saúde, como o fortalecimento do combate à anemia falciforme, doença hereditária que afeta principalmente a população negra.
Negros no poder
Cem anos após a abolição, a Constituição de 1988 marcou a redemocratização do país e garantiu o sufrágio universal, ampliando a participação política. Ainda assim, França afirma que a presença de negros em cargos eletivos permanece limitada.
“Não me surpreende o fato de a ALMT ter tido poucos parlamentares negros ao longo da história. Ainda há resistência em ver negros na política, e até resistência da própria pessoa em reconhecer sua identidade. Hoje há mais vereadores e prefeitos negros, mas muitos não assumem publicamente”, observa.
Ele também lembra que a Emenda Constitucional 133/2023 determinou que partidos reservem 30% dos recursos do Fundo Eleitoral e Partidário para candidaturas de pessoas pretas e pardas. Apesar disso, avalia que o repasse ainda é insuficiente diante da estrutura partidária e das desigualdades econômicas que dificultam a competitividade eleitoral.
“Há um afunilamento dentro dos partidos. Os recursos destinados a candidatos negros, especialmente mulheres negras, ainda são muito menores que os destinados a candidatos com maior poder econômico ou apoio político”, analisa.
*Sob supervisão de Daniel Costa
