Conteúdo/ODOC – O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) anulou a sentença que condenou a ex-secretária de Cultura de Mato Grosso, Janete Riva, em uma ação por improbidade administrativa. Janete é esposa do ex-presidente da Assembleia Legislativa, José Riva.
A decisão foi tomada pela Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT. Os desembargadores seguiram por unanimidade o voto do relator, Jonas Gattas.
Janete havia sido condenada em maio do ano passado ao ressarcimento de R$ 6 mil supostamente desviados por meio da emissão de cheques da Assembleia Legislativa para uma empresa de fachada, a “Ômega Auditoria e Consultoria Ltda”.
Segundo o Ministério Público do Estado (MPE), o cheque teria sido depositado na conta de um terceiro, Edson Miguel Piovesan, como pagamento pela compra de 200 cabeças de gado destinadas a Janete Riva, o que configuraria benefício indireto com recursos públicos desviados.
No voto, o relator citou que o conjunto de provas não foi suficiente para demonstrar a participação consciente da ex-secretária no esquema.
“O conjunto probatório dos autos não evidencia, de forma segura, que a apelante tenha participado do esquema fraudulento ou se beneficiado dos recursos desviados”, afirmou Gattas.
O relator ainda citou a delação premiada firmada por José Riva, homologada em 2020, na qual o ex-deputado admitiu diversos crimes e se comprometeu a devolver mais de R$ 90 milhões aos cofres públicos.
De acordo com Gattas, o conteúdo da colaboração reforça a tese de que Janete não tinha conhecimento das irregularidades.
“A delação premiada do corréu sugere que a apelante teria sido utilizada, sem conhecimento prévio ou posterior dos fatos, circunstância que afasta o dolo necessário à condenação”, disse.
O magistrado ressaltou ainda que a ausência de intenção consciente inviabiliza a caracterização do ato de improbidade administrativa.
“A expressão ‘mesmo desconhecendo o assunto acabou sendo usada nesse caso’ indica ausência de dolo, elemento subjetivo essencial para a configuração do ato de improbidade administrativa”.
Com a decisão, Janete Riva fica livre da condenação e da obrigação de devolver os valores ao erário.
