Os deputados estaduais aprovaram 59 projetos de lei durante duas sessões ordinárias realizadas nesta quarta-feira (4), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Entre as matérias apreciadas estão propostas do Poder Executivo, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e de parlamentares, além da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2027.
O Projeto de Lei nº 692/2026, referente à Mensagem nº 90/2026, que dispõe sobre a LDO de 2027, foi aprovado em redação final. A Constituição Federal estabelece que a LDO deve definir as metas e prioridades da administração pública, orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e estabelecer as diretrizes da política fiscal, entre outras atribuições.
Na terça-feira (3), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da ALMT realizou a primeira audiência pública para discutir o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA nº 1.144/2026), que estima as receitas e fixa as despesas do Estado para 2027 em R$ 46,125 bilhões.
Também foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 795/2026, referente à Mensagem nº 121/2026, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com garantia da União, no valor de até R$ 1,5 bilhão, por meio da linha de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento.
Entre as propostas do Tribunal de Justiça, os parlamentares aprovaram o PL nº 1.209/2026, que altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, responsável por instituir o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário estadual. A proposta prevê a criação do Núcleo de Acessibilidade e Inclusão na estrutura organizacional do Tribunal, além de cargos e funções de confiança no quadro funcional da Segunda Instância.
Outra matéria do Judiciário aprovada foi o PL nº 1.177/2026, que institui o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI), destinado aos servidores efetivos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
Na área social, recebeu aprovação o PL nº 2.154/2025, referente à Mensagem nº 177/2025, que institui o Programa Estadual “Viva Mato Grosso”.
Entre os projetos de autoria parlamentar, foi aprovado o PL nº 357/2024, que dispõe sobre a doação de cadáveres não reclamados e de membros amputados para fins de estudos e pesquisas científicas em faculdades de Medicina públicas e privadas de Mato Grosso. A proposta recebeu parecer contrário da CCJR e foi aprovada após amplo debate em plenário, conduzido pelo autor, deputado Nininho (Republicanos).
Também foi aprovado o PL nº 1.199/2025, de autoria do deputado Fábio Tardin (Podemos), que dispõe sobre o consumo da alimentação escolar pelos profissionais da rede pública estadual de ensino nas unidades em que estejam lotados e em efetivo exercício.
Fonte: Secom ALMT
