A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) deve votar nesta quarta-feira (28), em segunda votação, o Projeto de Lei nº 692/2026, que estabelece as diretrizes para a elaboração do orçamento estadual de 2027. A proposta prevê uma estimativa de R$ 42,1 bilhões e coloca em debate o reajuste dos servidores públicos, os incentivos fiscais e as prioridades de investimento do Estado.
O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta a elaboração do orçamento, estabelecendo metas fiscais, prioridades e parâmetros para a aplicação dos recursos públicos. A proposta também prevê 51 ações prioritárias em diferentes áreas da administração estadual.
Embora a LDO tenha sido elaborada com uma projeção de R$ 42,1 bilhões, a proposta da Lei Orçamentária Anual (PLOA), encaminhada posteriormente à Assembleia, estima receitas e despesas de R$ 46,125 bilhões para 2027. O valor representa um crescimento de aproximadamente 13% em relação ao orçamento de 2026, fixado em R$ 40,7 bilhões.
A ampliação da previsão orçamentária, no entanto, não significa que todo o valor adicional estará disponível para novos investimentos. O Estado precisa reservar recursos para despesas obrigatórias, como folha de pagamento, previdência, manutenção dos serviços públicos e compromissos já assumidos.
Um dos pontos de discussão é a Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores públicos estaduais. A LDO apresenta uma estimativa de reajuste de 4,2% para 2027, percentual que não representa uma concessão definitiva e ainda depende dos procedimentos legais e orçamentários necessários.
Em janeiro deste ano, os deputados aprovaram uma revisão salarial de 5,4% para o funcionalismo, acima dos 4,26% inicialmente propostos pelo Executivo. Mesmo após a concessão, entidades sindicais mantiveram a cobrança pela recomposição das perdas acumuladas nos anos anteriores.
A Federação Sindical dos Servidores Públicos de Mato Grosso (FESSP-MT) reivindica a recuperação de um passivo salarial estimado em 19,52%. O percentual corresponde ao cálculo apresentado pelas entidades representativas e não constitui, por si só, uma obrigação de pagamento reconhecida pelo governo.
Outro tema de impacto nas contas estaduais é a previsão de R$ 13,21 bilhões em renúncias fiscais líquidas para 2027, conforme dados apresentados nas discussões da LDO. Os benefícios estão concentrados principalmente no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
As renúncias fiscais correspondem a receitas que o Estado estima deixar de arrecadar por meio de incentivos, isenções e tratamentos tributários diferenciados. Esses mecanismos são utilizados para estimular investimentos, ampliar a competitividade empresarial, incentivar a industrialização e favorecer setores considerados estratégicos para a economia.
Em Mato Grosso, os incentivos podem influenciar a instalação e a expansão de empresas ligadas ao agronegócio, à agroindústria, ao comércio e à logística. Por outro lado, o volume dos benefícios reforça a necessidade de avaliar os resultados econômicos e sociais das políticas tributárias, incluindo a geração de empregos, os investimentos realizados e o cumprimento das contrapartidas exigidas.
O valor estimado das renúncias não representa dinheiro disponível no caixa estadual. A eventual redução dos benefícios também não assegura uma arrecadação equivalente, uma vez que mudanças tributárias podem afetar decisões empresariais, a produção e o consumo.
O planejamento para 2027 deverá considerar ainda as demandas por investimentos em saúde, educação, segurança pública e infraestrutura, além da valorização do funcionalismo e dos efeitos da transição da reforma tributária nacional sobre a competitividade de Mato Grosso.
A votação da LDO está prevista para a sessão das 9h desta quarta-feira (28). O texto poderá receber alterações durante a tramitação parlamentar. A aprovação das diretrizes será uma etapa do processo orçamentário, que ainda depende da definição e da aprovação da Lei Orçamentária Anual para estabelecer as receitas e despesas do próximo exercício.
Fonte: JBNews
