O senador Wellington Fagundes (PL-MT) encaminhou, nesta terça-feira (3), ofício ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, solicitando o despacho do Projeto de Lei 5.474/2026, de sua autoria, que impede a nomeação de pessoas condenadas definitivamente por violência doméstica e familiar contra a mulher para cargos públicos federais.
A iniciativa ocorre após a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que confirmou a inelegibilidade de um candidato condenado por violência contra a mulher e fez um apelo ao Congresso Nacional para aperfeiçoar a legislação.
Apresentado em 25 de setembro, antes do julgamento do TSE, o projeto de Wellington leva o debate também ao ingresso no serviço público federal. A proposta alcança cargos efetivos, inclusive aqueles preenchidos por concurso público, cargos em comissão e funções de confiança.
No documento enviado a Alcolumbre, Wellington destaca que a decisão do TSE reforça a necessidade de o Congresso avançar no enfrentamento à violência contra a mulher e solicita agilidade na análise da matéria.
“A proteção das mulheres exige compromisso efetivo das instituições. Nesse sentido, a proposta busca assegurar que a administração pública federal adote critérios objetivos de ingresso compatíveis com a gravidade desses crimes e com o dever do Estado de combatê-los”, afirma o senador no ofício.
Além da inelegibilidade
Em 29 de outubro, o TSE decidiu, por unanimidade, manter a inelegibilidade de um candidato a deputado federal por Alagoas, condenado por lesão corporal contra uma mulher. Os ministros também decidiram encaminhar ao Congresso Nacional um apelo para que a legislação passe a prever expressamente a inelegibilidade de pessoas condenadas por crimes praticados com violência contra a mulher.
O Congresso já analisa propostas para modificar a Lei de Inelegibilidades, entre elas o PLP 197/2024, que trata especificamente de condenações por violência doméstica e familiar contra a mulher.
A proposta de Wellington Fagundes tem outro alcance. Em vez de tratar das condições para disputar eleições, estabelece impedimentos à nomeação de condenados para o exercício de cargos públicos federais.
O projeto altera as Leis nº 8.112/1990 e nº 14.204/2021 e determina que a restrição permaneça até o cumprimento integral da pena ou a extinção da punibilidade.
Pedido de agilidade
No ofício encaminhado à Presidência do Senado, Wellington solicita que o projeto seja despachado às comissões competentes para dar início à sua análise.
O parlamentar ressalta que a proposta não altera a Lei da Ficha Limpa nem cria novas hipóteses de inelegibilidade, mas estabelece critérios para nomeações na administração pública federal.
“Diante da relevância social da matéria, solicito especial atenção de Vossa Excelência à pronta definição do despacho e ao encaminhamento da proposição às comissões competentes, de modo a viabilizar sua célere apreciação pelo Senado Federal”, registra o senador no documento.
Fonte: Assessoria Wellington Fagundes
